A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26), o Plano Nacional de Educação (Projeto de Lei – PL 8035/2010). Como já denunciava a CSP-Conlutas e suas entidades filiadas, neste projeto, os 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para a Educação só terá aplicação, a longo prazo, com data prevista para 2023. O Projeto de Lei prevê ainda que esse percentual suba dos atuais 5% para 7% do PIB em 2017. O PL precisa ainda ser aprovado pelo Senado e sancionado sem vetos pela Presidenta Dilma.
Segundo informações da Auditoria Cidadã, outro fato que impede que os 10% do PIB sejam aplicados em sua totalidade foi uma alteração no texto inicial que constava que 10% do PIB deveriam destinar-se a “investimento público direto” em Educação. O texto aprovado alterou para “investimento público em educação pública”, que abrange outros gastos, como alerta o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (página do INEP). Com essa alteração, segundo a Auditoria Cidadã, “despesas com aposentadorias e pensões de servidores da educação, bolsas de estudo, e até despesas com juros, amortizações e encargos da dívida da área educacional” poderão ser pagas com esse percentual, ou seja, não será uma aplicação direta.
Não são especificadas na Lei quais são exatamente as despesas que serão contabilizadas para fins de atingimento dos 10% do PIB. Isso é considerado pela Auditoria Cidadã uma brecha para dar vazão a que o dinheiro seja aplicado em outras áreas não relacionadas à Educação. Cita como exemplo o que ocorre na área da saúde, onde os governos costumavam incluir despesas não propriamente ligadas a esse setor. “Foram necessários 10 anos para que fosse aprovada, no ano passado, legislação que regulamentou os gastos específicos da saúde. E nem assim os governos estaduais têm cumprido a norma”, denuncia.
Além disso, o texto aprovado não prevê qualquer punição para os governantes que não cumprirem a meta ora aprovada.
A CSP-Conlutas realizou um plebiscito nacional pela aplicação imediata dos 10% do PIB para a Educação Pública que teve mais de 400 mil assinaturas. Entregou ao relator do projeto um documento no qual constava a necessidade de investimentos urgentes em educação, da educação básica ao ensino ao superior, como forma do avançar a qualidade de vida do trabalhador.
O texto aprovado nesta terça-feira, indica que a nossa luta precisa continuar pela imediata aplicação dos 10% do PIB para a Educação Pública.
Fonte: cspconlutas.org.br
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