Foi aprovado pela Comissão de Finanças, nesta quarta-feira (4), o “Estatuto do Nascituro”. Este projeto prevê que o feto tem direitos desde o momento em que é concebido. Essa lei tem sido polêmica, pois ataca e pode dificultar a realização de abortos garantidos pela lei do Código Penal. Hoje, as mulheres podem abortar nos casos de estupro, fetos anencéfalos (sem cérebro) ou em casos de perigo para a vida da gestante.
De acordo com o estatuto, a mulher vítima de estupro que engravidar ganhará uma bolsa auxílio para dar continuidade à gestação. Essa ajuda de custo inclui despesas com o pré-natal e pensão alimentícia até 18 anos. Essa medida é proposta com o objetivo de retroceder nas garantias limitadas já presentes no Código Penal em vigor. Diferente do que parece, esse projeto de conceder uma bolsa às mulheres não está preocupado com as mulheres que engravidam por consequência da violência sexual, mas sim preocupado em retirar do Código Penal qualquer possibilidade de se realizar o aborto no Brasil.
A bolsa deve ser paga pelo genitor. Caso não seja identificado, ou se não tiver condições de pagar a pensão, quem deve arcar com o custo é o estado. O projeto prevê também que o feto “deficiente” terá todo o suporte para que seja revertido o quadro da deficiência, “haja ou não expectativa de sobrevida extra-uterina”. Com isso, a gestante corre o risco de gerar um feto que pode nascer morto.
Caso a mãe não queria ficar com a criança após o nascimento, essa poderá ser entregue para adoção.
O projeto foi apresentado pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) com apoio da bancada evangélica e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e o plenário da Câmara e, se aprovado, vai ao Senado. Um dia após ser aprovado na Comissão, um ato foi realizado em Brasília contra o aborto e o casamento homoafetivo.
Para a representante do Movimento Mulheres em Luta, Camila Lisboa, o Estatuto do Nascituro é um retrocesso, pois dá margem para que a lei do aborto, que já é limitada, sofra ainda mais restrições . “ No ano passado, tivemos um avanço na luta pela legalização do aborto no Brasil com a aprovação da medida para os casos de fetos anencéfalos. Neste ano, a declaração do Conselho Federal de Medicina também ajudou a avançar nesse debate e nessa luta. O Estatuto do Nascituro retrocede nessas conquistas e consolida uma abordagem retrógada e reacionária sobre o tema da legalização do aborto no Brasil. Além de refletir o tema a partir de visões religiosas, o que é errado em termos de política de Estado, ignora completamente uma realidade dada no país de que as mulheres abortam e pela ilegalidade desse procedimento, mais de 200 mil mulheres morrem”.
Camila destaca a importância de se avançar nos direitos da mulher e não de criar leis que dificultem ainda mais esse processo. Para ela a autonomia da mulher sobre seu corpo deve ser respeitada, neste sentido, avançar para descriminalizar o aborto se faz urgente. “Nos países em que o aborto foi legalizado, a mortalidade materna diminuiu e também a quantidade de abortos diminuiu. Não é verdade que legalizar o aborto é um passaporte aberto para que eles sejam feitos a todo o momento ou para que as mulheres façam relações sexuais sem proteção. Legalizar o aborto é apenas a possibilidade para que as mulheres que queiram fazer o aborto, possam fazer sem o risco de morrer. Lutamos por educação sexual e anticoncepcionais gratuitos para não abortar e aborto legal, seguro e gratuito para não morrer.”
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