Movimento Mulheres em Luta – ES repudia veto presidencial ao Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual

Também repudiamos a negativa em relação ao Projeto de Lei 165/2021 (de semelhante teor ao nacional), vetado pelo Governador Renato Casagrade (PSB/ES).

O Movimento Mulheres em Luta – MML/ES vem a público manifestar indignação ao veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a artigos do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (14.214/21), considerando mais uma prática de reprodução da misoginia, do machismo e do controle sobre o corpo das meninas, das mulheres, das pessoas trans e não binárias que menstruam.

Instituído por projeto de lei aprovado por parlamentares na Câmara e no Senado, o Programa previa, além da inclusão de absorventes higiênicos nas cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), a distribuição gratuita desse item para estudantes socialmente vulneráveis dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de rua e de encarceramento ou em cumprimento de medidas socioeducativas.

Trata-se, portanto, de uma medida fundamental, de acesso ao direito de existir, considerando que a menstruação é condição de cerca de 30% das mulheres e corpos que menstruam, ou seja, 60 milhões de brasileiras. O Estado, diante da desigualdade estabelecida e pouco enfrentada, tem o dever de criar mecanismos de atendimento, como compromisso público de defesa dos direitos humanos. Em pleno século XXI, corpos que sangram chegam a utilizar miolo de pão e até jornais no período menstrual, por exemplo, por ausência de itens básicos de higiene.

Agindo na contramão das demandas de meninas, mulheres, pessoas trans e pessoas não binárias que menstruam, também vetou projeto similar ao nacional o governador Renato Casagrande (PSB). Conforme a proposta do deputado estadual Rafael Favatto (Patriota), seria feita distribuição de absorventes em escolas públicas. Aprovada em regime de urgência na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Lei 165/2021 foi vetado pelo governador, que tentou justificar a ação afirmando, conforme circulou no Jornal Século Diário (08/10/2021) que, baseado no entendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a proposta assumia uma competência privativa do governo do Estado, interferindo na execução dos serviços prestados pelas escolas públicas, ao elevar seus custos cotidianos.

O projeto também recebeu negativa do Secretário de Estado da Educação (Sedu), Vitor de Angelo, que alegou não ter dados indicativos que correlacionassem o período menstrual à evasão escolar. Apesar da justificativa apresentada pelo secretário, esses dados já existem.  Conforme informações da Organização das Nações Unidas (ONU), no Brasil, 62% das meninas entre 12 e 19 anos deixaram de ir à aula alguma vez por não ter absorventes.

Assim, a evasão escolar de adolescentes em período menstrual é um importante sinal de que o tema deve ter notoriedade pública e estar presente nos debates governamentais.  Dados do relatório Livre para Menstruar mostram que 20% das adolescentes não possuem água tratada em casa e 200 mil estudam em escolas com banheiros sem condições de uso, o que torna ainda mais difícil o manejo da higiene menstrual.

Por esses e tantos outros motivos que cerceiam nossos corpos na sociedade capitalista é que nós, do Movimento Mulheres em Luta – ES, não nos refutamos deste debate e exigimos que medidas intransigentes como essas que ferem os direitos sociais e humanos, sejam denunciadas e duramente rebatidas. Destacamos ainda argumentos de falta de designação de fonte de custeio ou de questões tecnicistas, apontadas como justificativas do veto seja presidencial ou estadual, que evidenciam a ausência de implicação com relação ao direito das mulheres e pessoas que menstruam, mais uma nítida expressão do quanto a misoginia está presente na sociedade brasileira.

O governo Bolsonaro age, novamente, de maneira inescrupulosa. Ameaça retirar verba da saúde e educação caso o veto seja derrubado e, sentindo os efeitos negativos de suas declarações, diz que vai responder as demandas das mulheres, mas com responsabilidade fiscal. Como se ele tivesse alguma responsabilidade com o país, como se não tivéssemos conhecimento das rachadinhas e superfaturamento com a compra de vacinas.  

Reforçamos a necessidade de nos mobilizarmos pela derrubada do veto presidencial bem como estadual, trazendo o debate para o necessário enfrentamento do racismo, do sexismo e da desigualdade social, que marcam a vida de mulheres e pessoas que menstruam. Bolsonaro e Casagrande não poderão decidir sobre nossos corpos! Por esse e outros motivos lutamos pelas condições de saúde e de vida e nos somamos a outros movimentos sociais, coletivos e entidades, para reivindicar que a pauta seja atendida e que o Estado brasileiro e o estado do Espírito Santo se responsabilizem por condições mínimas de saúde, de sobrevivência e de existência de meninas, mulheres e pessoas que menstruam.

Ressaltamos, uma vez mais, que dignidade menstrual é questão de saúde pública e coletiva! Por isso, exigimos dignidade para aos nossos corpos e pelo direito de menstruar de forma digna já!