A Frente Contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto — e demais entidades que defendem o direito das mulheres de decidirem sobre seus corpos e suas vidas quando de uma gravidez indesejada — vêm a público manifestar seu apoio ao recente posicionamento do Conselho Federal e 27 Conselhos Regionais de Medicina de que o aborto não deve ser crime se realizado por vontade da gestante até a 12ª semana de gestação.
O posicionamento da categoria médica é especialmente relevante por evidenciar a experiência cotidiana de quem lida com a dura realidade do que a política de criminalização do aborto representa na saúde pública brasileira: entre 1995 e 2007, a curetagem depois do procedimento de aborto foi a cirurgia mais realizada pelo SUS: 3,1 milhões de registros.
Esses números evidenciam que a política de tentar fazer da mulher que aborta uma criminosa nunca impediu que o aborto fosse realizado, apenas arremessa para a clandestinidade e para a insegurança a mulher que toma esta difícil decisão. Mesmo sob o risco de serem presas, maltratadas e humilhadas no ambiente que a criminalização da prática ocasiona — trazendo ainda mais sofrimento para estas mulheres que, não obstante, nunca engravidam sozinhas, mas sempre são punidas assim — são mais de 5,3 milhões de brasileiras vivendo sob o véu da hipocrisia de uma lei que está em total desacordo com a vida real.
O aborto clandestino é uma importante causa de mortalidade materna no país, sendo evitável em 92% dos casos. Além disso, as complicações causadas por este tipo de procedimento realizado de forma insegura, realizados por pessoas sem treinamento, sem nenhuma condição de higiene ou equipamento adequado, representam a terceira causa de ocupação dos leitos obstétricos no Brasil, onde quem mais sofre são as mulheres jovens, pobres e negras.
Não restam dúvidas de que estamos diante de um grave problema de saúde pública! É por isso que nós, entidades abaixo-assinadas, felicitamos os médicos brasileiros pelo posicionamento coerente e responsável com a saúde e a vida de milhões de mulheres.
Contudo, consideramos que é necessário avançarmos ainda mais e que o Brasil discuta e aprove, longe das tentativas de imposição dos fundamentalismos religiosos tão presentes neste tema, uma proposta que tire o aborto por decisão da gestante do Código Penal, e regulamente os direitos sexuais e direitos reprodutivos das brasileiras: com educação sexual laica e de qualidade; acesso à contracepção universal e gratuita; e o direito ao aborto legal (pelo SUS), seguro e raro.
Nenhuma mulher deve ser presa, maltratada ou humilhada por ter feito aborto!
Ser mãe é um direito! Não ser, também!
Frente Contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto
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