Confira o Boletim Eletrônico nº 2

Proposta de reforma do Código Penal é um ataque aos direitos das mulheres

Embora traga novidades em relação ao aborto, a proposta representa enormes retrocessos em questões como violência sexual, violência doméstica e exploração sexual, entre outras. O que se desenha no texto elaborado por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado e entregue ao presidente da casa no último dia 27 de junho é um verdadeiro ataque aos direitos das mulheres.

Por Érika Andreassy, Coordenadora do ILAESE

Recentemente foi encaminhada ao Senado Federal uma proposta, elaborada por uma comissão de juristas nomeada pelo próprio Senado, de reforma do Código Penal, que, como se sabe, data de 1940. A proposta de reforma traz novidades importantes, como por exemplo, a autorização para interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação, desde que um médico ou psicólogo ateste que a mulher não terá condições de arcar com a maternidade. Embora extremamente limitada do ponto de vista das revindicações das mulheres, não há como negar que representa um avanço em relação à legislação atual.  

Evidentemente que, tal como acontece sempre quando o assunto envolve questões relativas aos direitos reprodutivos, as bancadas religiosas e grupos conservadores já estão se mobilizando e discutindo estratégias de incidência para barrar artigos dessa natureza. Entretanto, muito mais grave do que a intervenção das bancadas conservadoras nesse sentido é o que representa a própria proposta de reforma em diversos outros aspectos relacionados aos direitos das mulheres. De forma geral, a proposta da comissão traz retrocessos significativos em questões como violência sexual, doméstica, exploração sexual, entre outras. Além disso, a principal diretriz da reforma é tornar o Código Penal central no que refere a legislações punitivas e diminuir ao máximo as legislações consideradas extravagantes, dentre elas a Lei Maria da Penha.

Dessa forma, entre outras coisas, a reforma prevê para o crime de lesão corporal, a substituição da pena de prisão por medidas alternativas. Como não é mencionada a proibição da substituição de pena em casos de violência doméstica, a reforma poderá significar que também para esses casos a prisão possa ser substituída por penas mais leves como a prestação de serviços à comunidade ou distribuição de cestas de alimentos o que representará um importante retrocesso em relação à Lei Maria da Penha. Essa medida faz parte de um processo que pretende colocar a violência doméstica no rol de crimes de menor potencial ofensivo, atribuindo competência aos juizados especiais civis e criminais para julgar ações dessa natureza, conforme proposta de reforma do Código de Processo Penal. Importante salientar que os juizados especiais têm como uma de suas principais características a mediação para a solução dos processos, o que seria um absurdo nos casos que envolvem a violência contra a mulher. Além disso, se a alteração for aprovada, outras medidas cautelares como a prisão preventiva também correm sérios riscos. 

Outra alteração prevista na reforma é a extinção do parágrafo 9º do artigo 129 do atual Código Penal, cujo texto foi incluído pela Lei Maria da Penha e que prevê uma qualificadora e, consequentemente o aumento da pena, em caso de violência doméstica. Quanto ao crime de ameaça, voltaria a necessitar de representação, ou seja, a mulher teria de entrar com uma queixa-crime podendo retirá-la a qualquer momento. Por outro lado, como o novo código não menciona o crime de feminicídio, apenas incluindo como qualificadora ao crime de homicídio aquele realizado "em contexto de violência doméstica ou familiar", isso poderá gerar dúvidas sobre sua aplicabilidade em casos onde não há vivência em contexto familiar, como em casos onde o namorado mata a namorada, por exemplo. Além disso, o crime de sequestro realizado por cônjuge é desconsiderado na proposta de reforma.

O texto prevê ainda a redução de 14 para 12 anos, da idade para os casos de estupro presumido e a exclusão do estupro mediante fraude, isto é, o estupro realizado por meio de drogas ou outras formas que impossibilitem o consentimento da mulher. A proposta de reforma desdobra as condutas de ataque sexual em duas, o estupro, que seria apenas o ato sexual vaginal, anal ou oral praticado mediante violência ou grave ameaça, punido com 6 a 10 anos de prisão, e as outras condutas de caráter sexual menos agressivas que passariam a ser chamadas de molestação sexual, um crime novo, que significa constranger alguém mediante violência ou grave ameaça à prática de ato libidinoso mas diverso do estupro. Assim, segundo o texto, ataques em ônibus ou trens lotados não mais seriam chamados de estupro, mas de molestação sexual, e teriam uma pena de 2 a 6 anos de prisão, isto é, menor que a do estupro. Por outro lado, também não é mencionado o estupro coletivo, seja aquele realizado com a participação de várias pessoas ou por um agente em várias mulheres e nem o estupro corretivo, realizado com o objetivo de "curar" a homossexualidade feminina. 

O código cria também um novo tipo penal chamado "intimidação vexatória" que coloca sob a mesma tutela crimes como o assédio sexual e discriminação racial, deixando-os para serem analisados criminalmente em função da subjetividade da pessoa envolvida. Além disso, esse tipo penal entraria no rol dos crimes que só procederia mediante queixa, podendo ser retirada a qualquer tempo.

A reforma equipara ainda a exploração sexual à prostituição, legaliza as casas de prostituição e extingue a pena de até 5 anos de prisão para o proprietário do local. 

Por fim, quanto ao infanticídio, cometido por mulheres durante o estado puerperal durante ou pós-parto ou sob o efeito "perturbador" deste, continuará prevista a punição, com pena de 1 a 4 anos de prisão. Isso porque, segundo a lógica da comissão de juristas, mesmo fora do seu estado psicológico normal, a perturbação mental da mulher não pode ser considerada um “excludente de ilicitude”.

Como é possível observar, independentemente da necessidade de uma reforma do Código Penal e se de fato a atual proposta representa qualquer avanço em outros aspectos da legislação penal atual (seria necessário uma avaliação mais minuciosa de preferência por parte de nossos juristas de esquerda e ligados aos movimentos sociais para uma conclusão mais precisa) não se pode negar que o que se desenha com essa proposta é um verdadeiro ataque aos direitos das mulheres. Diante disso, é urgente nos posicionarmos de forma contundente contra ela e iniciarmos já um debate em torno da reforma que queremos, construída a partir da organização dos trabalhadores em conjunto com os outros movimentos sociais, incluindo os movimentos de mulheres.

Carta aos candidatos: Queremos creches públicas, gratuitas e de qualidade!

Nessas eleições, muitos candidatos se apresentam como uma alternativa para atender às necessidades da classe trabalhadora e particularmente da mulher trabalhadora brasileira. A responsabilidade com a Educação Infantil é uma atribuição dos municípios, portanto, para o MML, esse é um momento de fazermos balanços das gestões municipais no que diz respeito ao atendimento da demanda de Educação Infantil e também momento de reivindicarmos que os candidatos ou candidatas que se dizem preocupados com a situação da mulher trabalhadora apresentem prioridades nesse sentido.

Em Julho de 2011, o Anuário das Mulheres Brasileiras revelou que a maior dificuldade para a mulher trabalhadora conseguir emprego, ou conseguir se manter nele é a falta de creches. Das crianças de 0 a 3 anos, apenas 18,4% estão matriculadas em creches, sendo que metade dessas matrículas é em instituições privadas da educação infantil.

A campanha eleitoral de Dilma Roussef prometeu a construção de 6427 novas creches, através do Projeto Pró-Infância que visa repassar recursos da União aos municípios, com o objetivo de construir mais creches em 2249 municípios. Em 20 meses de governo, a presidenta inaugurou apenas 39 creches, correspondentes ao projeto Pró-Infância do governo anterior. Portanto, é possível dizer que das mais de 6000 creches prometidas, nenhuma foi entregue.

O governo empenhou 2,3 bilhões de reais para garantia da promessa, mas apenas 383 milhões foram pagos pelo FNDE (Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação, responsável pelo Pró-Infância). As grandes capitais são as que apresentam os maiores déficits de vagas para crianças de 0 a 6 anos: São Paulo – 126 mil; Belo Horizonte – 165 mil; Rio de Janeiro – 230 mil.

Essas capitais são governadas por prefeitos da base aliada do governo (PT, PMDB, etc) e também da oposição de direita (PSDB; DEM, etc). Isso demonstra que os dois principais blocos políticos do país não apresentam um compromisso efetivo com uma das principais necessidades da mulher trabalhadora brasileira. Em função do machismo, a responsabilidade com o cuidado e educação dos filhos fica para as mulheres, que acaba tendo que combinar o trabalho com essa responsabilidade, dupla jornada que é agravada pela falta de creches.

O Movimento Mulheres em Luta reafirma a opinião do Congresso da CSP Conlutas de que nessas eleições devemos defender um programa voltado aos interesses da classe trabalhadora e que combata a política do PT/PMDB e também do PSDB/DEM. Parte central desse programa é o investimento em Educação Infantil e a construção de mais creches efetivamente públicas, gratuitas, de qualidade, o que implica em melhorar as condições de trabalho das profissionais dessa área de ensino e em período integral, o que passa pela ampliação da contratação de mais profissionais.

Bancárias, Ecetistas, metalúrgicas e trabalhadoras da construção civil fortalecem as greves no país

Encontro do MML Curitiba é sucesso e dá pontapé inicial para organização do movimento na cidade

Karen Capelesso, da Executiva do MML Curitiba

Neste último sábado, dia 15 de setembro ocorreu o I Encontro Mulheres em Luta de Curitiba. Mais de 50 pessoas participaram do Encontro e discutiram a necessidade do combate ao machismo e a exploração capitalista. Eram mulheres trabalhadoras lutadoras dos sindicatos, do movimento popular, jovens estudantes, e também companheiros homens que acreditam que devem lutar lado a lado com as mulheres, um exemplo da unidade entre os trabalhadores. O machismo é uma ideologia utilizada pela sociedade capitalista para explorar ainda mais um setor da classe trabalhadora, as mulheres, e também para dividir os trabalhadores em sua luta por uma sociedade mais justa e igualitária.

Para que as trabalhadoras e as estudantes pudessem participar, o Encontro contou com uma estrutura de creche, pois muitas vezes o cuidado com os filhos, geralmente atividade atribuída às mulheres, impede que estas possam participar desses espaços, pois não tem onde deixar as crianças, dependendo de favores familiares ou de seus companheiros.

O Encontro começou com uma análise da luta das mulheres trabalhadoras diante do primeiro governo no Brasil de uma mulher, Dilma Houssef (PT). É preciso avaliar o que significou um governo de uma mulher para o avanço das pautas das trabalhadoras, principalmente diante de um momento onde a categoria dos trabalhadores do serviço federal, categoria onde mais de 56% são mulheres, que juntamente com as estudantes, protagonizaram uma greve histórica e Dilma (PT) tratou com truculência essas trabalhadoras em luta, não querendo negociar as reivindicações das grevistas. 

Também este ano, a Lei Maria da Penha faz 06 anos, Lei que trouxe muita esperança para a maioria das mulheres na luta contra a violência, mas que infelizmente muito pouco saiu do papel, já que a governo do PT preferiu cortar verbas para a aplicação da lei, mais de 50% do orçamento destinando, apenas R$ 17 milhões, para entregar R$ 459 bilhões para os banqueiros ricos. Não basta ser uma mulher no governo para mudar a realidade da vida das trabalhadoras se ela governa para os ricos, e esta é a lição que aprendemos com o Governo Dilma e com o PT.

Para além das discussões sobre a situação de vida e suas pautas específicas, o Encontro teve como principal tarefa avançar na organização das lutas das mulheres trabalhadoras e estudantes em Curitiba, a partir de um movimento classista e feminista, sem atrelamento ao governo e patrões. Tarefa cumprida com a formação da Comissão Executiva do Movimento Mulheres em Luta de Curitiba – CSP Conlutas, que tem por objetivo tocar cotidianamente as lutas das trabalhadoras e estudantes, impulsionando campanhas e organização do MML no Paraná, trazendo cada vez mais mulheres e também homens trabalhadores para a luta!

É hora de unificar as campanhas salariais!

Metalúrgicos, bancários, petroleiros, trabalhadores do Correios, químicos, gráficos, trabalhadores da construção civil do Pará, entre outras categorias, já deram o ponta pé inicial em suas campanhas salariais. Os trabalhadores dessas categorias já começam a se mobilizar, alguns com indicativo de greve para os próximos dias, outros já estão paralisados, e todos com objetivos comuns de brigar por aumento real de salários e melhores condições de trabalho.
 

As greves não serão fáceis. “Serão longas e radicalizadas”, afirma o especialista do Ilaese (Instituto Latino Americano de Estudos Sócios Econômicos), Nazareno Godeiro. Na última reunião da Secretaria Executiva Nacional ampliada, realizada no último dia 5, Godeiro abordou a situação mundial e do Brasil e apontou a perspectiva da desaceleração da economia para o próximo período no Brasil. “Por isso, o maior argumento dos empresários e do governo para não dar os aumentos será a perspectiva da crise”, reforçou.
 

Entretanto, o especialista chamou a atenção para a alta lucratividade das grandes empresas nos últimos anos. “Com essa alta lucratividade, eles tem condições de atender as revindicações”, frisou Godeiro, defendendo que é possível que haja vitórias nas campanhas.
 

Além disso, o balanço das campanhas salariais do primeiro semestre feito pelo Dieese, que apontou para os maiores reajustes desde 2006, deve servir como exemplo para as categorias que estão em luta agora. Das 370 categorias analisadas pelo Dieese, 97% conquistaram, além do reajuste, aumento real de salários. Em média, segundo o estudo do Dieese as categorias analisadas conquistaram aumento de 2,5%. O destaque ficou para o setor da construção e mobiliário que enfrentou diversas lutas duras e radicalizadas e conquistou aumento real de 3,27%.
 

O membro da Secretaria Executiva Nacional, Paulo Barela, também da Oposição Nacional da ASSIBGE, lembrou que o funcionalismo conseguiu quebrar 10 anos de congelamento salarial, apesar de não ter obtido o resultado que estava buscando. “Foi uma vitória política importante, a força da greve obrigou o governo a abrir negociação”, disse reforçando a necessidade de unificação das campanhas salariais do segundo semestre, assim como fizeram os servidores públicos federais. Segundo ele, o resultado dessa greve, além da forte disposição de luta dos servidores, foi a unidade construída entre as várias organizações que possibilitou a unificação da greve, em que pesasse as diferentes pautas de cada setor.
 

Por isso, a CSP-Conlutas reforça que todas as categorias em campanha salarial neste semestre unifiquem suas lutas, com datas únicas e bandeiras políticas comuns. Entre elas, como a denúncia do governo Dilma e dos governos estaduais, que dão dinheiro para as empresas por meio de isenções de impostos (IPI), desoneração da folha de pagamento, etc. Denunciar a nova reforma da previdência que quer acabar com a aposentadoria por contribuição e instituir a idade mínima de 65 anos para os homens e 60 para as mulheres, para a aposentadoria, assim como o fator 85/95 e defender o fim do fator previdenciário. Denunciar a tentativa de flexibilização das leis trabalhistas através do projeto de lei do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (CUT) que estabelece o ACE (Acordo Coletivo Especial) e exigir regulamentação do direito de greve e contra a criminalização dos movimentos.

Além disso, é necessário fortalecer as campanhas salariais com reivindicações referentes às demandas específicas dos setores mais oprimidos de nossa classe, como as mulheres, negro e negras e LGBT. Materializar a campanha “Salário Igual, para Trabalho Igual” com reivindicações relacionadas a esses segmentos.

As consequências da precarização da saúde pública sobre as mulheres trabalhadoras

As mulheres são a maioria dentre os utilizam os serviços do Sistema Único de Saúde. Além de buscarem os serviços para seu próprio atendimento, elas ainda sofrem os impactos dos problemas na Saúde pública porque são as responsáveis pela saúde dos filhos e demais familiares. 

Quando o SUS foi implantado, com ele foi também criado o Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM), que garantiu, em lei,  a atenção integral em todas as fases da vida da mulher. Uma vitória do movimento organizado, uma vez que, antes, a atenção à saúde da mulher se restringia ao período de maternidade.

Os longos anos de privatização e sucateamento da saúde pública fizeram com que essa conquista retrocedesse bastante. A falta de investimentos é crônica e a lógica do estado mínimo significa cortes e mais cortes na área da Saúde pelos sucessivos governos, em todas as esferas: municipal, estadual e federal. Por isso, as mulheres continuam lutando por acesso a serviços públicos de saúde, de qualidade, com profissionais capacitados para atendimento nos diferentes ciclos de vida da mulher; o direito à maternidade, partos humanizados e  a descriminalização e legalização do aborto.

As doenças que matam as mulheres

Segundo o Ministério da Saúde, as mulheres (entre 10 a 49 anos) adoecem e morrem das seguintes causas prioritariamente: neoplasias, doenças cardiovasculares, causas externas, doenças infecciosas e parasitárias e doenças relacionadas à gravidez, parto e puerpério (recém-nascido).

O câncer de mama é o mais comum. Em 2010, foram estimados 49.240 casos novos. Se diagnosticados e tratados oportunamente, as chances de cura são relativamente boas. Contudo, as taxas de mortalidade continuam elevadas porque as mulheres não têm acesso, no serviço público a exames de mamografia periódicos para rastreamento da doença. Também encontram dificuldades para realizarem outros exames complementares, como punções e biopsia retardando seu tratamento. 

O câncer do colo do útero é o segundo mais frequente na população feminina. As mulheres que apresentam alguma alteração no exame ginecológico conseguem vaga para atendimento especializado após um longo período de espera. Quando diagnosticado precocemente, esse tipo de câncer apresenta percentual de cura de 100%. Mas milhares de mulheres (a maioria pobre) morrem devido à doença.

Já as doenças infecciosas representam a quarta causa de morte entre as mulheres. Destaca-se o aumento de casos de HIV. Em 1985, para cada 15 casos novos de contaminação pelo HIV em homens, havia uma mulher. Em 2005, essa proporção chegou a 10 mulheres para cada 15 homens. Hoje, a contaminação pelo HIV é maior entre as mulheres jovens: são oito casos em homens para cada 10, em mulheres.

As doenças relacionadas à gravidez, parto e puerpério ocupam o 9º lugar nas estatísticas. Cabe destacar essa causa de mortalidade, pois o Brasil ocupa os primeiros lugares no ranking de morte materna. Provavelmente o índice de complicações decorrentes do abortamento inseguro é mais expressivo, visto que é a causa base de muitos casos de hemorragia.

O Brasil apresenta 68 mortes maternas para cada 100 mil nascidos vivos. Um índice até dez vezes maior do que a dos países ricos.

Privatização na contramão da garantia dos direitos

Os governos (tanto do PSDB quanto do PT) apontam como saída a privatização dos serviços de saúde por meio das Organizações Sociais (OS), Fundações Estatais de Direito Privado, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, Melhor em Casa, SOS Emergência, entre outras parcerias público-privadas.

O governo Dilma cortou R$ 5,5 bilhões do orçamento da Saúde. A redução do financiamento da saúde reduz o atendimento às mulheres e, com a privatização da saúde, as mulheres perderão a pouca assistência integral que existe no SUS.

Fortalecer o SUS!

Lutamos pelo fortalecimento do SUS público, estatal e de qualidade. Somos contra a saúde privada que encara o ser humano como uma possibilidade de lucro. Entendemos que é necessário investimento na saúde pública, de no mínimo 6% do PIB, para avançar na atenção integral à mulher e ao conjunto dos trabalhadores. É com investimento real que se reduz o número de mortalidade materna, inclusive na prática do aborto, a redução dos casos de HIV e o número de mortes de pacientes de câncer de mama e colo do útero.

Neste sábado, MML de Curitiba realiza seu 1º Encontro

Organizar as mulheres trabalhadoras nas campanhas salariais do 2º semestre!

Confira a resolução aprovada na última reunião da Secretaria Executiva Nacional da CSP Conlutas


Resolução sobre as campanhas salariais do 2º semestre

A crise que se abriu em 2008, continua afetando a economia mundial. Neste momento, seu lado mais visível é na Europa que oscila entre países em recessão e outros com crescimento anêmico. Como vimos discutindo, os capitalistas tentam jogar a crise nas costas dos trabalhadores com demissões, privatizações e redução de direitos. Porém, estes ataques têm sido respondidos com grandes mobilizações como as diversas greves gerais. Na Grécia, Portugal, França e agora as poderosas mobilizações na Espanha com os mineiros a frente. Cresce a polarização da luta de classes principalmente na Espanha.

No Brasil, apesar da desaceleração da economia, os reflexos da crise mundial ainda é limitado. As empresas continuam tendo altos lucros e muitos benefícios do governo Dilma (desoneração da folha de pagamento, redução de IPI). Porem já se verifica diversas medidas preventivas e de reestruturação por parte da patronal para garantir seus lucros, bem como uma dureza para o tratamento das reivindicações salariais em particular no setor público.

O primeiro semestre foi marcado por diversas greves e mobilizações dos trabalhadores (as) em varias categorias. Construção civil, transportes, funcionalismo federal entre outros. Segundo o DIEESE, neste primeiro semestre os resultados das diversas negociações salariais foram bem superiores aos conseguidos em anos anteriores, sendo que o índice médio de aumentos reais foi o dobro o semestre passado (de 1,12 foi a 2,32). Neste segundo semestre, categorias importantes e de grande peso político e econômico estarão em campanha salarial. Petroleiros metalúrgicos, construção civil, correios, bancários e outras.

A CSP Conlutas jogou um papel muito importante na unificação das lutas do funcionalismo federal com varias manifestações, passeatas, greves longas e radicalizadas, o que possibilitou uma vitória política importante contra o governo Dilma que se negava a negociar com os grevistas, ainda que o resultado econômico tenha sido aquém em diversas categorias. É necessário buscar a unificação das campanhas salariais agora no segundo semestre. Por isto a reunião da SEN da CSP Conlutas ampliada com a participação das diversas categorias em luta resolve:

1 - Buscar a unificação das diversas categorias que estão em campanha. Lutar pela unidade das campanhas salariais internas de cada categoria. Levar delegações de trabalhadores para as diversas assembleias e fazendo intercambio, buscar aproximar as reivindicações, aprovando moções, atos unificados, dando peso além do aumento real e das clausulas sociais, as reivindicações de organização no local de trabalho, como a eleição de delegados sindicais.

2 - Buscar um calendário em comum com a realização de atos conjuntos das diversas categorias, a começar por unificar onde já está em greve. Concentrar ações das categorias em torno dos dias 18 e 19 de setembro. Fazer este movimento nas diversas regiões e estados. Produzir materiais da CSP Conlutas, cartazes, adesivos, panfletos da campanha. Participar do grito dos excluídos como um primeiro passo nesta unificação.

3 - Buscar organizar nas campanhas e sindicatos que dirigimos amplos comandos da base para dirigir a campanha e as negociações. Exigir comandos nos sindicatos dirigidos por outras centrais. Articular nas regiões o apoio e a participação do movimento popular e do movimento estudantil nas atividades das campanhas.

4 - Colocar nas campanhas salariais a denuncia do governo Dilma e dos governos estaduais, que dão dinheiro para as empresas através de isenções de impostos (IPI), desoneração da folha de pagamento, etc. Estas mesmas empresas demitem trabalhadores (as), como na GM, enviam bilhões de dólares para o exterior, e se negam a atender as reivindicações dos trabalhadores em campanha salarial apesar dos seus grandes lucros como os bancos, Petrobras, correios. Denunciar a nova reforma da previdência que quer acabar com a aposentadoria por contribuição e instituir a idade mínima de 65 anos para os homens e 60 para as mulheres, para a aposentadoria. Denunciar o fator 85/95 e defender o fim do fator previdenciário. Denunciar a tentativa de flexibilização das leis trabalhistas através do projeto de lei do sindicato dos metalúrgicos do ABC (CUT) que estabelece o ACE (Acordo Coletivo Especial).

5 - No marco dos ataques às conquistas dos trabalhadores, e frente à poderosa greve realizada pelos servidores federais, o governo e a burguesia buscam restringir o direito de greve no serviço público. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) tenta aprovar um projeto de lei que limita a greve a 50% e o governo anuncia que vai elaborar uma proposta para atacar esse direito. É preciso manter a mobilização e defender a institucionalização da Convenção 151 da OIT, começando pela garantia de negociação e celebração de acordo coletivo, fixação de data-base e direito irrestrito de greve. No casa de greve, o próprio processo negocial determinará o funcionamento dos serviços e o efetivo de servidores nas áreas em que, de comum acordo, as partes definirem como essenciais.

6 - Fortalecer as campanhas salariais com reivindicações referentes às demandas específicas dos setores mais oprimidos de nossa classe, como as mulheres, negro/as e LGBT. Materializar a campanha “Salário Igual para Trabalho Igual” com essas reivindicações, de modo a envolver esses setores na mobilização e ações das campanhas salariais nos diversos estados e categorias.

7 - As campanhas vão estar atravessadas nas diversas cidades pelas eleições municipais. Devemos exigir um pronunciamento público dos candidatos sobre as nossas reivindicações, bem como apoio das organizações que se reivindicam dos trabalhadores em seus programas eleitorais. Devemos intervir no processo eleitoral conforme programa aprovado no nosso congresso.

8 - Fazer um chamado às centrais sindicais a unificar as lutas e as campanhas salariais, com calendário comum, manifestações, dias de luta e mobilização. Fazer este movimento principalmente com as diversas categorias que estão em luta nos estados e regiões. Reforçar o espaço de unidade de ação, como articulador dessas lutas e outros.

9 - Fortalecer a campanha contra o Acordo Coletivo Especial levando a discussão para a base das entidades através do trabalho com o manifesto e a realização de plenárias nos estados. Realização em novembro de um Seminário Nacional em Brasília com ato político no congresso contra o ACE e a proposta de mudanças na previdência. Confecção de vídeo e texto para reprodução nos materiais das entidades como subsídio para os debates.

10 - Retomar campanha contra as demissões na GM para o cenário político nacional, com política que impeça as demissões e o aprofundamento das flexibilizações. Levar eixo de nacionalização da empresa com produção de veículo nacional.

Foi ainda encaminhada que a proposta de seminários de servidores públicos federais e educação sejam discutidos no setorial  de SPF na próxima reunião da coordenação nacional.

                              

As resoluções e encaminhamentos das reuniões de Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas a partir de agora serão reproduzidas em formato de boletim para que as entidades divulguem.

Mulheres em Luta contra o Acordo Coletivo Especial

Assine o Manifesto!

ACORDO COLETIVO ESPECIAL É FLEXIBILIZAÇÃO TRABALHISTA
É PRECISO DIZER NÃO!

O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (SMABC), uma das entidades mais importantes da CUT, apresentou ao governo federal e ao presidente da Câmara dos Deputados, uma proposta de Anteprojeto de Lei que muda a legislação trabalhista criando o Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico e pedindo pressa para sua aprovação. Para alem dos argumentos elencados na cartilha que o Sindicato preparou para defender a sua proposta, o que salta aos olhos é que se trata de mais uma tentativa de mudar a legislação para que passe a prevalecer – na negociação coletiva entre o sindicato e a empresa – o negociado sobre o legislado.

Já houve duas tentativas de implantação desta mudança na CLT nos últimos anos. Foram levadas a cabo primeiro por FHC, em seu segundo mandato, quando tentou aprovar uma mudança na Constituição Federal e, depois, no artigo 618 da CLT. Depois, este mesmo propósito aparecia nos debates da proposta de Reforma Sindical construída no Fórum Nacional do Trabalho constituído pelo governo Lula em seu primeiro mandato. As duas tentativas foram frustradas pela resistência dos trabalhadores e grande parte de suas organizações sindicais que pressionaram o Congresso Nacional e impediram a aprovação daquelas propostas.

O que se pretende com este tipo de proposta é abrir mais uma porta para a flexibilização, diminuição ou eliminação de direitos e benefícios dos trabalhadores, por meio da negociação com os próprios sindicatos. Não é mera coincidência que os argumentos do SMABC para defender a sua proposta sejam tão semelhantes aos que foram usados por FHC à sua época. Ou depois, nos debates relacionados à proposta de Reforma Sindical construída no Fórum Nacional do Trabalho, em 2004.

A argumentação central é a mesma de sempre: a CLT é antiga, ultrapassada, antiquada para o momento atual, e prejudica os trabalhadores ao engessar a negociação coletiva, impedindo avanços que pudessem beneficiá-los. Por isso precisa ser modernizada. Como toda falácia, tenta apoiar-se em algo da realidade. Realmente a CLT é antiga, antiquada e ultrapassada. Diríamos mais: extremamente limitada e insuficiente para assegurar os direitos dos trabalhadores. No entanto, esta legislação nunca proibiu ou limitou qualquer negociação ou acordo coletivo que estabelecesse condições mais favoráveis aos trabalhadores do que o que está na lei.

Não se busca, portanto, “segurança jurídica”, termo usado recorrentemente na cartilha citada, para a promoção de avanços para os trabalhadores nos acordos coletivos negociados pelos sindicatos. Para isso não seria necessária nenhuma mudança na legislação. Do que trata a proposta é de garantir segurança jurídica para rebaixar ou eliminar direitos e benefícios protegidos pela legislação (que já são poucos, reconheçamos). Para legalizar uma prática que já existe de fato, por parte de muitos sindicatos. Não é outra a razão de tantos elogios que a proposta tem recebido de vários setores patronais em reportagens publicadas em diversos órgãos da imprensa nacional.

Todos sabemos que as empresas, nos dias de hoje, buscam permanentemente a redução dos custos com o trabalho para aumentar seus lucros. Vêm daí as várias ofensivas para flexibilizar direitos que são uma característica do neoliberalismo. Este recurso é ainda mais importante para as empresas agora, com uma crise profunda da economia capitalista que, desde 2008, se alastra e se agrava pelo mundo afora. Qual o sentido de propiciar-lhes mais um instrumento para atingir este objetivo?

Apoiado na grande imprensa em geral, o capital vem buscando naturalizar uma idéia segundo a qual um sindicato que sabe negociar é o que negocia acordos atendendo aos interesses da empresa. A ofensiva da General Motors sobre os operários e o Sindicato de São José dos Campos, para flexibilizar direitos e reduzir custos sob ameaça de demissão e fechamento da planta é emblemática neste sentido. As empresas apóiam-se na inexistência de proteção contra demissão imotivada em nosso país e fazem chantagem contra os trabalhadores e seus sindicatos. Mesmo em um momento de crescimento econômico e das vendas da empresa, ela ameaça com demissão para reduzir direitos. E debita ao Sindicato a responsabilidade pelas demissões quando este não aceita suas exigências.

A lógica da proposta de criação do ACE vai nesse mesmo sentido, e acaba ajudando a corroborar a tese de que a negociação positiva, desejável para os sindicatos, é a que atende aos interesses das empresas. Transforma o anseio dos trabalhadores – negociar concretamente, no chão da fábrica, melhorias para suas condições de vida e trabalho – no seu oposto, em negociação que amplia a degradação de suas condições de vida. Esta proposta, se aprovada, coloca em risco os direitos relacionados à saúde e segurança no trabalho, férias, 13º, amplia possibilidade de tercerização, quarterização, e um longo etc. E tampouco garante o emprego, como se pode ver na triste experiência dos acordos das Câmaras Setoriais na década de 90 e anos 2000.

Alem disso a proposta do SMABC recorre à antiga reivindicação do movimento sindical – o direito de organização no local de trabalho – para tentar “dourar a pílula”. O Anteprojeto estabelece como condição, para que um Sindicato possa promover o chamado Acordo Coletivo Especial com uma empresa, a existência de organização sindical de base nesta empresa. Não há dúvida de que a existência de organização sindical de base nas empresas é uma necessidade vital. O problema é para que?

Todos somos a favor de que se possa negociar concretamente, a partir da realidade do local de trabalho. Mas negociar melhorias para as condições de vida e trabalho da nossa classe, não para aumentar sua exploração! Todos somos a favor da garantia em lei do direito á organização dos trabalhadores nos locais de trabalho. Mas para fortalecer a luta dos trabalhadores em defesa dos seus direitos, não ajudar as empresas a aumentar a espoliação sobre os trabalhadores!

Por todas estas razões, os Sindicatos e dirigentes sindicais que assinam este manifesto, declaram sua total discordância com o referido projeto e conclamam a todas as entidades e dirigentes comprometidos com os trabalhadores a somarem-se ao desafio que lançamos desde Porto Alegre, na data de hoje: vamos a luta para impedir a concretização de mais este ataque aos direitos e interesses da nossa classe.

• Mudanças na CLT sim, mas para melhor e não para pior!
• Direito de organização no local de trabalho, SIM!
• Proteção contra demissão imotivada, SIM!
• Flexibilização de direitos, NÃO!

Encontro de mulheres da Construção Civil de Fortaleza organiza as mulheres da categoria

No dia 1º de setembro, o sindicato dos trabalhadores da construção civil de Fortaleza reuniu em sua sede mulheres da categoria, costureiras e donas de casa em seu primeiro encontro de mulheres. Mais de 20 operárias da construção civil compareceram para discutir conjuntura e a organização das mulheres do setor. Também estiveram presentes a CSP-Conlutas, o MML, sindicato das trabalhadoras da confecção feminina e o sindicato dos trabalhadores da construção civil de Belém.

Na mesa de abertura foi discutido a crise econômica mundial e seus reflexos no Brasil e em Fortaleza. Na mesa sobre organização das mulheres a companheira Deusinha do sindicato da construção civil de Belém relatou sua experiência na organização das mulheres da categoria em Belém.

Para incentivar a participação das mulheres, o sindicato garantiu creche para os filhos das trabalhadoras. A creche estava lotada!

Alguns encaminhamentos foram deliberados ao final do encontro, como: construção de uma comissão de mulheres; campanha pela classificação da função das trabalhadoras e a luta por creches; construção do MML e seu encontro em novembro.

Confira Boletim Especial para o Grito dos Excluídos

As eleições municipais e a luta pela legalização do aborto

Nas últimas eleições presidenciais, o debate sobre a legalização do aborto esteve colocado de forma muito categórica. De um lado, Serra, então candidato a presidente do país, tentou ganhar votos divulgando o posicionamento histórico de Dilma Roussef de defesa da legalização do aborto. Essa postura de Serra apoiou-se em uma ampla opinião contrária do povo brasileiro sobre essa questão. De outro lado, Dilma Roussef abadonou sua posição histórica para ajudar em sua vitória eleitoral e assinou uma "Carta ao Povo de Deus" que assegura que a legislação sobre a legalização não seria alterada em seu governo.

Grande parte dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros conhecem alguém que já fez aborto. E se perguntarmos à maior parte dessas pessoas se as mulheres que fizeram aborto devem ser presas, muitos vão dizer que não. Mas ao mesmo tempo, se perguntarmos se o aborto deve ser legalizado, muita gente também vai dizer que não.

Arcebispo de Campinas Dom Airton José dos Santos

Entretanto, há uma realidade inquestionável em nosso país, de que mais de 200 mil mulheres por ano realizam abortos. A maior parte das mulheres que fazem aborto são católicas e a segunda maior parte são evangélicas. Isso demonstra que a realização da prática do aborto não deve estar determinada pela religião desta ou daquela mulher, mas sim pelas condições de a mulher manter uma gestação e de criar os seus filhos. É diante dessas dificuldades concretas que as mulheres decidem por abortar ou não.

Pela dificuldade desse debate, nas eleições em geral, tanto a presidencial, quanto as municipais, muitos candidatos declaram suas posições contrárias com orgulho, e outros ou mudam de posição, ou escondem suas verdadeiras opiniões em relação ao tema. Os que defendem de forma coerente e humana a legalização e descriminalização do aborto são questionados por líderes religiosos e políticos, como aconteceu com Silvia Ferraro, candidata a prefeita da cidade de Campinas/SP pelo PSTU.

O Arcebispo Metropolitano da cidade, Dom Airton José dos Santos, escreveu uma carta na qual orienta os fiéis da Igreja Católica a levarem em conta o posicionamento dos candidatos em relação ao aborto na hora de votar. Além de propagar uma ideia que não leva em consideração a realização do aborto e a morte de milhares mulheres por o realizarem de forma clandestina, o arcebispo impôs um critério religioso sobre uma definição que é política, porque se trata de uma questão de saúde pública.

O Movimento Mulheres em Luta se solidariza com a candidata Silvia Ferraro diante dos ataques desferidos pela publicação de seu posicionamento, declara apoio incondicional à luta pela legalização e descriminalização do aborto e reforça o chamado para que o conjunto dos candidatos ligados às lutas dos trabalhadores apresentem a defesa da vida das mulheres também na forma de tratar a questão do aborto como um problema de saúde pública e não um caso de polícia.

Silvia Ferraro, candidata a prefeita da cidade de Campinas pelo PSTU

Confira vídeo das Católicas pelo Direito de Decidir de campanha pela legalização e descriminalização do aborto:

http://www.youtube.com/watch?v=LTXWm0HxiXg&fb_source=message

Assine a petição contra o Estatuto do nascituro e divulgue o Manifesto!

Segundo o Código Penal brasileiro, o aborto é crime, a excessão dos casos em que há risco de vida da mãe, gravidez de vítimas de estupro e a mais recente incorporação do caso de fetos anencéfalos. Entretanto, o Projeto de Lei nº 478/07, elaborado por deputados do PT e PHS, quer criminalizar a prática do aborto também nesses casos.

Esse projeto tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara Federal dos Deputados, e visa estabelecer os direitos dos embriões (chamados, nascituros). Esse projeto, conhecido por Estatuto do Nascituro, baseia-se na crença que a vida tem início desde a concepção, ou seja, mesmo antes do ovo ser implantado no útero.

Diante disso, há uma Campanha se desenvolvendo para combater esse projeto, que desenvolveu 10 razões que demonstram como o Estatuto do Nascituro é um ataque também aos direitos humanos. Confira as razões e assine a petição!

1) Amplia a criminalização do abortamento para as situações que hoje são permitidas por lei. Dificulta o acesso das mulheres ao aborto legal, já bastante limitado no Brasil, e pode ser ainda mais restringido caso este projeto de lei seja aprovado. Até as mulheres que tem o direito ao acesso ao aborto previsto em lei seriam criminalizadas, como nos casos de risco de vida e nos casos de estupro, ou nos casos, recentemente autorizados pelo Supremo Tribunal Federal, em que o feto sofre de anencefalia, anomalia grave incompatível com a vida extrauterina.

2) O projeto torna a maternidade compulsória mesmo para as vítimas de estupro que serão obrigadas a suportar a gravidez resultante do crime, agravando sobremaneira seu quadro de estresse pós-traumático, o que põe em risco sua saúde mental. A situação é especialmente preocupante considerando o grande número de crianças e pré-adolescentes grávidas em decorrência de abuso sexual, grande maioria destas, é vítima de abusos sexuais durante anos por parte de pais, padrastos ou outros familiares. O projeto obrigaria vítimas de pedofilia a suportar gestações que, além de traumáticas, são de alto risco, pois seus corpos não estão completamente formados. É uma situação análoga a da tortura, tratamento cruel, desumano e degradante.

3) Viola o direito à igualdade entre homens e mulheres. De acordo com o projeto de lei, as mulheres grávidas passam a ser considera­das como criminosas em potencial. Se uma mulher sofrer um abortamento espontâneo –25% das gestantes podem sofrer abortamento espontâneo no início da gravidez – em uma situação extrema, pode ser alvo de uma investigação policial ou ser processada por ter violado o direito à vida do embrião.

4) Em especial, discrimina as mulheres em situação de maior vulnerabilidade. Mulheres de baixa renda, negras, com pouca escolari­dade, jovens e com limitado acesso aos serviços de planejamento reprodutivo seriam as mais afetadas. São essas mulheres que correm maior risco de morrer de morte materna evitável por complicações devido a abortos inseguros.

5) Poderá contribuir para o aumento da morbidade e mortalidade materna por abortos inseguros. O aborto inseguro é uma questão de Direitos Humanos das mulheres e questão de saúde pública no Brasil, onde anualmente quase duzentas mulheres morrem e milhares sofrem sequelas devido a práticas clandestinas e não seguras. Está, portanto, na contramão da tendência de revisão ou ampliação das leis restritivas em relação ao aborto no mundo, como ocorreu recentemente em Portugal, Colômbia, Uruguai, México e Espanha. As evidências têm demonstrado que a simples proibição do aborto em nada tem contribuído para diminuir sua prática, mas contribui para o risco de aborto inseguro e clandestino.

6) Viola os tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, que não protegem o direito à vida para fetos e embriões. O projeto de lei confere proteção ao direito à vida do embrião em detrimento às realidades concretas e materiais vividas e enfrentadas por mulheres que possuem autonomia e são titulares de direitos constitucionais à saúde, à liberdade, à igualdade e à não discriminação. Viola os direitos fundamentais e invioláveis à vida e à saúde das mulheres ao dar "prioridade absoluta" e "proteção integral" ao embrião, proíbe qualquer ato que ameace a continuidade da gravidez, mesmo que tal ato seja necessário para preservar a saúde ou a vida da mulher. O projeto prevê indevidamente extensão de direitos da pessoa humana ao feto encontra-se no art. 8º, quando são estendidos ao nascituro os mesmos direitos de uma criança. Trata-se de violação do princípio da igualdade, pois está se aplicando tratamento idêntico a situações diversas e sem qualquer critério de proporcionalidade. A criança nascida e viva é uma pessoa humana, dotada de autonomia, dignidade e capacidade de ser, estar e sentir no mundo, ainda que em profunda dependência das figuras das pessoas adultas de sua família, por ela responsáveis, e da comunidade em geral.

7) Viola o princípio constitucional do Estado Laico. Os valores morais das religiões vigentes, além de diversos, não devem influir na vida sexual e reprodutiva privada das mulheres. Não existe consenso científico sobre quando começa a vida. Elaborar lei que define que a vida começa na concepção é impor tal idéia, que tem sua origem em segmentos conservadores dogmáticos, sobre toda a população brasileira, violando a separação entre igreja e estado, e a liberdade religiosa dos que seguem outras doutrinas.

8) O projeto ainda prevê uma bolsa para as mulheres vítimas de estupro criarem seus filhos, porém esta bolsa só será viável se a mulher denunciar o estupro. É, portanto, ineficiente, pois se sabe que muitas mulheres não o denunciam por medo, vergonha, ou por conhecer o agressor. Mesmo quando houver a adoção, as mulheres ainda levarão adiante uma gravidez indesejada, sem que pos­sam exercer a autonomia reprodutiva criando uma situação análoga à da tortura. Haveria aumento no número de recém-nascidos abandonados por mulheres sem condições emocionais de criá-los.

9) Cria barreiras para o acesso à contracepção. O projeto de lei pode ser um obstáculo para o acesso a métodos contraceptivos, à anticoncepção de emergência, sob o argumento da proteção ao direito à vida do ovo, embrião ou feto.

10) O Projeto de Lei proibiria pesquisas com material embrionário. Sabe-se que o uso de células-tronco embrionárias em pesquisas foi autorizado por decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2008. O STF decidiu que o direito à terapia com células-tronco é constitucional e integra o direito à saúde. Há sérias violações ao direito de liberdade da mulher gestante, à sua dignidade, autonomia, segurança e ao seu direito à saúde, visto que a legislação ora proposta termina por criar uma prevalência ou prioridade do embrião sobre a mulher, que se torna mero instrumento para viabilizar o nascimento com vida do nascituro.
Esse projeto de lei está no momento para ser analisado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal dos Deputados. Junte-se a essa campanha para que os/as parlamentares rejeitem esse projeto de lei e protejam os direitos reprodutivos das mulheres no Brasil.

DIVULGUE ESSE DOCUMENTO: EU PEÇO AOS/ÀS PARLAMENTARES DO CONGRESSO NACIONAL PARA REJEITAREM O ESTATUTO DO NASCITURO (PROJETO DE LEI 478/2007)!