Mudanças na Lei Maria da Penha: é preciso avançar no combate à violência machista!

Por Rosângela Cavalcanti, do MML de Natal/RN

O Presidente Michel Temer sancionou hoje uma alteração que aponta um avanço na lei maria da penha, através da aprovação da regulamentação do crime de descumprimento das medidas protetivas, prevendo pena de detenção de três meses a dois anos, em regime fechado e que, nos casos de flagrante, a fiança fica condicionada a julgamento.

Este é um avanço que faz parte da história de luta por políticas públicas para mulheres no Brasil: data da década de 1980 o surgimento da primeira DEAM no estado de São Paulo, da capacitação para profissionais e das Casa Abrigo, que lentamente se expandiram pelo país, sobretudo após a década de 1990, quando o país sediou a Convenção de Belém do Pará (1994), marco em que pela primeira vez, o Estado brasileiro se compromete no combate à violência machista.

Em 2006, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sanciona a Lei Maria da Penha, fruto da luta das mulheres trabalhadoras e de uma sanção por parte da Organização dos Estados Americanos (OEA) através da Comissão de Direitos Humanos.

O nome da Lei reflete o descaso do Estado sobre o tema: Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de violência por parte de seu ex-companheiro, que tentou matá-la duas vezes, deixando-a paraplégica e que, mesmo diante do alto grau das agressões, sairia impune, pois o Estado brasileiro não havia nenhuma legislação que punisse a violência doméstica.

Assim, a Lei tem como centro o combate à violência doméstica, que é um tipo específico da violência machista e, em geral, as agressões estão presentes constantemente no cotidiano da vítima, seja sob a forma da violência psicológica, moral, patrimonial, sexual ou física, como tipificado pela própria lei.

 No entanto, após quase 12 anos da sua aprovação, o Brasil continua liderando o raking como 5º país que mais mata mulheres no mundo. Na verdade, a lei não encontra  orçamento que garanta a sua funcionalidade, como por exemplo, a baixa quantidade de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulheres (DEAMs), Centro de Referência das Mulheres, Casa Abrigo e mesmo, da expansão das Promotorias e dos Juizados, além denão promover ações que intervenham na prevenção da violência.

É por isso também que durante os governos do PT cresceram 54% dos casos de violência entre as mulheres negras. É a combinação entre racismo e machismo tingindo com o sangue das mulheres negras os números da violência de gênero.

A secretaria de Políticas Públicas para Mulheres foi extinta em 2015 com a reforma ministerial de Dilma (PT), a Política Nacional de Enfrentamento à Violência (2011), o Plano Nacional de Políticas Públicas para Mulheres (2013) sofreram entraves, pois o quase inexistente investimento na expansão e consolidação dos serviços previstos pela própria Lei 11.340/06, chegaram a um orçamento de R$0,26 por mulher em situação de violência.

 Em 2017, o governo Michel Temer cortou 61% da verba destinada ao atendimento de mulheres em situação de violência doméstica. A adoção desta postura, no momento em que a crise do capitalismo atinge um novo grau e mesmo, no avanço do imperialismo a partir da virada do século XXI, evidencia que as ações dos governos foram frágeis e ineficazes às reais necessidades das mulheres trabalhadoras.

           

 Na verdade, o machismo em conjunto com o racismo, possuem uma lógica funcional ao capitalismo, e desta forma, as opressões, expressas também sobre a forma de violência, são um mecanismo que fortalecem e asseguram a reprodução do capitalismo enquanto sistema.

Os avanços legislativos, penais e a consolidação das políticas públicas são importantes, mas só a superação deste sistema econômico e das opressões que o sustentam, é que podemos vislumbrar um horizonte de um mundo sem opressão e exploração.